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Recupera+: SC lança programa de regularização de débitos tributários de ICMS
O Governo de Santa Catarina publicou no diário oficial de 5 de janeiro de 2024 a Lei 18819, que institui o programa Recupera+. Com o nome oficial de Programa de Recuperação de Créditos Ampliado, o Recupera+ oferece benefícios de redução de até 95% dos juros e multa. No entanto, nem todos os débitos de
Mudanças no ITCMD trazem oportunidade para pagar menos imposto sobre patrimônio
A Reforma Tributária traz uma série de alterações sobre a forma como impostos serão cobrados no Brasil. Dentre elas, está a alteração no ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – o imposto sobre patrimônio. As novas regras ainda não entraram em vigor, gerando uma corrida de planejamento sucessório visando pagar menos
Restituição de impostos: STJ pode isentar PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27 de fevereiro de 2024, a favor da sistemática de recursos repetitivos para o julgamento da inexigibilidade de PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário. Assim, processos com temas similares ou idênticos deverão seguir o mesmo entendimento a ser firmado sobre a questão. Importante
STF decide sobre inclusão de receitas de locação de imóveis nas contribuições PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal julgará, na próxima quarta-feira dia 20 de março de 2024, o Recurso Extraordinário 599.658. O recurso trata da (im)possibilidade de inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis à base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS. O regramento atual aplica-se tanto às empresas que têm esse tipo de operação
Acordo Paulista define regras para uso de precatórios, crédito de ICMS e de produtor rural
Acordo Paulista: a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) anunciaram novidades no programa, visando incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa e impulsionar a arrecadação estadual. As resoluções conjuntas detalham como os contribuintes podem utilizar os créditos de precatórios, créditos acumulados de ICMS
Indenização da Ford: MSH obtém nova vitória e tributação é afastada
Mais uma concessionária de veículos assessorada pela MSH Advogados Associados obteve importante decisão na 2ª Vara Federal de João Pessoa, no estado da Paraíba. O tribunal reconheceu o direito de afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a indenização da Ford. Afinal, o valor possui nítida natureza indenizatória, motivada por extinção