IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal votam no plenário virtual a possibilidade de analisar, em sede de repercussão geral, o processo que trata da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito. No caso, a União apresentou recurso …