Os Ministros do Supremo Tribunal Federal votam no plenário virtual a possibilidade de analisar, em sede de repercussão geral, o processo que trata da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito. No caso, a União apresentou recurso …
Por Helenilson Cunha Pontes. A Constituição encarna os valores fundamentais da sociedade brasileira que democraticamente decidiu conviver sob os princípios do Estado de Direito, entre os quais a separação de poderes, a garantia de posições de liberdade corporificadas nos direitos fundamentais e a imposição de limites absolutos ao exercício do poder estatal acompanhada da responsabilização jurídica …
O Município de São Paulo publicou nesta quinta-feira (3/12) o Decreto Nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, pelo qual foi reaberto a partir de 14 de dezembro de 2020, encerrando-se em 29 de janeiro de 2021, o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de …
Parabenizamos a Plastiweber pelo merecido reconhecimento através do prêmio “Compromisso Social da Revista Plástico Sul”, com o projeto Nature Cycle. A MSH apoia iniciativas como esta e compreende a importância dos seus propósitos como empresa, os quais perpetuam o seu diferencial no mercado, buscando coadunar objetivos econômicos com sustentabilidade e valorização da educação, em um …
Plastiweber recebe prêmio de responsabilidade social no mês de novembro Leia mais »
A Machado Schütz & Heck Advogados Associados comemorou, na última semana, com muita satisfação, a inauguração de sua nova sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Na ocasião, os sócios Gleison Machado Schütz e Lucas Heck fizeram breve exposição acerca da trajetória e sobre desafios futuros do escritório. A equipe da MSH continuará buscando …
Publicado no ano de 2017, o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT foi lançado e abrange diversos débitos, sendo estes de natureza tributária ou não, prevendo a inclusão de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, com lançamentos efetuados após a publicação da MP 783/2017, tendo o prazo de adesão expirado em …
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão Leia mais »
Por Gleirice Machado Schütz, Advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A Justiça Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, neste mês de outubro, reconheceu como líquido e certo o direito de grande concessionária da região, referente à não incidência de IRPJ e de CSLL em relação à indenização decorrente de distrato firmado …
Por Juliana Sarmento, Advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Conforme noticiado anteriormente, em nossas News, as pautas dos nossos tribunais superiores estão repletas de temas relevantes em matéria tributária, neste ano de 2020, muitos dos casos com repercussão geral atribuída estão sendo julgados, em plenário e em sessões de julgamento virtual, de modo …
Julgamentos pautados no STF – semana importante em Matéria Tributária Leia mais »
Por Gleirice Machado Schütz, Advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Já se pode constatar uma mudança de entendimento, no âmbito dos Tribunais brasileiros, quanto à discussão de que o PIS e a COFINS devem ser excluídos de suas próprias bases de cálculo. A tese, que pode ser considerada originária do posicionamento pacífico emanado …
Por Luis Gustavo de Paula Lock, Advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu, então, o direito …
