LC nº 194/22 afasta TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS

Por Agenor Getelina Junior, advogado da Machado Schütz & Heck Advogados Associados.

Ao definir as hipóteses de incidência do ICMS, a Lei Complementar nº 87/96 cuidou de abranger, conforme o previsto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias.

Para fins tributários, a circulação da energia elétrica sempre foi considerada mercadoria. Todavia, em decorrência de sua natureza e características, encontra-se em constante movimento nos fios de transmissão das concessionárias, vindo apenas a ser individualizada ao consumidor quando da sua entrega no relógio medidor, momento em que passará a ingressar no estabelecimento da empresa, vindo a ser efetivamente consumida e sujeita à incidência do ICMS.

Considerando que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não remuneram o fornecimento de energia elétrica, mas o direito de uso do sistema de transmissão e distribuição até o estabelecimento do consumidor, não há falar em exigência de ICMS sobre os valores referentes a essas tarifas. Veja-se que o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, enquanto a atividade de distribuição e transmissão configuraria atividade-meio, ou seja, uma etapa que viabilizará a entrega do produto ao consumidor final, não configurando a circulação da mercadoria. Aliás, o que se vende é a energia elétrica e não a transmissão e distribuição.

É nessa linha que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que as tarifas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) não devem compor a base de cálculo do ICMS suportado pelos usuários de energia elétrica, “uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor” (REsp 1.680.759/MS, 2ª turma, DJ de 09/10/17).

Também por essa razão, com a publicação da Lei Complementar nº 194/22, foi acrescentado o inciso X ao Art. 3º da Lei Complementar nª 87/96 (Lei Kandir), para, textualmente, afastar a incidência das TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. [1] A partir disso, resta sedimentado o entendimento sobre a não inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entretanto, como sempre se entendeu pela ilegalidade dessa inclusão, ratificada pela alteração legislativa mencionada, a questão será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema nº 986/STJ.

Diante disso, poderão as empresas, por meio de demanda judicial, buscar o afastamento da exigência do tributo estadual sobre essas tarifas, pagas nas faturas de energia elétrica, também para o período não prescrito de 5 (cinco) anos retroativos, na medida em que distribuição e transmissão não configuram circulação da mercadoria, fato gerador do ICMS.

Dessa forma, a MSH coloca toda a sua expertise à disposição, para as devidas orientações aos contribuintes.

[1]  Art. 3º O imposto não incide sobre:

(…)

X – serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.  (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

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Novo campeonato marca início da parceria do paranaense e da Lubrax | Podium Stock Car Team com a estrutura comandada pelo engenheiro Thiago Meneghel

 

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A temporada 2023 da Stock Car será de casa nova para Júlio Campos e a equipe Lubrax | Podium Stock Car Team. A partir deste ano, a gestão operacional da equipe será chefiada pela TMG Racing, estrutura comandada pelo experiente engenheiro Thiago Meneghel.

 

A mudança deixou Campos otimista para a temporada, em que espera ser presença constante no top 10. Além disso, o intuito é voltar a subir no lugar mais alto do pódio nas 24 largadas que farão parte do campeonato.

 

Júlio Campos 3

“Mudar sempre é bom e renova o ânimo e a motivação”, observou Campos, que vai para mais uma temporada a bordo do Chevrolet Cruze #4, que estampa as cores da Lubrax. “Será aprimeira vez que trabalho ao lado do Thiago, que tem ótimo currículo, reputação e competência comprovada. Ele também está vindo de um ciclo longo com outros parceiros e acho que a mudança de ares será benéfica para ambos. Tanto a equipe Lubrax | Podium, quanto eu, estamos ansiosos para este novo começo”, declarou.

Na noite da última terça (28), a equipe Lubrax | Podium Stock Car Team, patrocinada pela Vibra, apresentou os carros #4 de Júlio Campos e #19 de Felipe Massa. A revelação aconteceu em São Paulo, durante o Fórum da Rede de Postos Petrobras 2023. Esse é o maior evento do ano da Vibra para a revenda, onde apresenta o planejamento, as principais ações de marketing e os lançamentos de produtos para o ano.

 

 

Júlio Campos busca o top 10 na temporada Stock Car 2023

 

Carro para a temporada Stock Car 2023

Para a primeira etapa do campeonato, agendada para o próximo dia 2 de abril, em Goiânia (GO), Campos espera que o equilíbrio constatado no fim do último ano esteja ainda maior. “Cada vez mais, a Stock Car se decide nos detalhes. Todos os times se reforçaram do ano passado para cá, seja com alterações pertinentes ou com a manutenção de programas que já davam certo. Portanto, nossa meta é o top 10. Mesmo no início de nossa parceria, nos sentimos confiantes e preparados para chegar lá”, enfatizou.

Júlio Campos e Felipe MassaA programação da prova de abertura da Stock Car em 2023 começa nesta quinta e sexta-feira (dias 30 e 31, respectivamente), com sessões de treinos livres. A classificação acontece no sábado (1º), às 13h, com transmissão ao vivo pelo YouTube e canal SporTV. As duas largadas da primeira etapa ocorrem no domingo (2), a partir das 11h30, com transmissão ao vivo pela TV aberta na Band.

MS2 Comunicação
Jornalista Responsável: Glauce Schütz
glauce@ms2comunicacao.com.br
Texto: Geferson Kern

 

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