Por Gleirice Machado Schütz, advogada da MSH Advogados Associados.
A MSH Advogados Associados obteve decisão liminar favorável a duas empresas gaúchas, em Mandado de Segurança, para determinação de análise de diversos PER/DCOMP, tendo em vista o transcurso do tempo limite fixado em lei para apreciação.
Saliente-se que as normas federais que regem a matéria Tributária oferecem aos credores a oportunidade de requererem a devolução do excesso pago, utilizando-se do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
No caso em questão, como normalmente acontece, decorreram meses e, até mesmo, anos, sem que tenham havido respostas da Fazenda relativamente aos pedidos das empresas.
Para tais situações, a legislação pátria alberga o direito das mesmas de terem seus pedidos administrativos analisados, conforme a norma prevista Artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, fundamentada no princípio constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, erigido à categoria de direito fundamental, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Veja-se que a norma contida no Artigo 24 da Lei nº 11.457/07 positiva o princípio da eficiência da Administração Pública e determina o prazo para que seja proferida decisão administrativa, sendo ele de, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias.
Diante disso, decorrido o prazo limite para apreciação dos PER/DCOMP, fica configurado ato coator, abrindo para as empresas a possibilidade de discussão judicial, inclusive com pedido liminar, como ocorre na situação aqui narrada, cuja decisão determinou que a autoridade fiscal aprecie os PER/DCOMP das empresas, no prazo de 60 (sessenta dias).
Novo campeonato marca início da parceria do paranaense e da Lubrax | Podium Stock Car Team com a estrutura comandada pelo engenheiro Thiago Meneghel
A temporada 2023 da Stock Car será de casa nova para Júlio Campos e a equipe Lubrax | Podium Stock Car Team. A partir deste ano, a gestão operacional da equipe será chefiada pela TMG Racing, estrutura comandada pelo experiente engenheiro Thiago Meneghel.
A mudança deixou Campos otimista para a temporada, em que espera ser presença constante no top 10. Além disso, o intuito é voltar a subir no lugar mais alto do pódio nas 24 largadas que farão parte do campeonato.
“Mudar sempre é bom e renova o ânimo e a motivação”, observou Campos, que vai para mais uma temporada a bordo do Chevrolet Cruze #4, que estampa as cores da Lubrax. “Será aprimeira vez que trabalho ao lado do Thiago, que tem ótimo currículo, reputação e competência comprovada. Ele também está vindo de um ciclo longo com outros parceiros e acho que a mudança de ares será benéfica para ambos. Tanto a equipe Lubrax | Podium, quanto eu, estamos ansiosos para este novo começo”, declarou.
Na noite da última terça (28), a equipe Lubrax | Podium Stock Car Team, patrocinada pela Vibra, apresentou os carros #4 de Júlio Campos e #19 de Felipe Massa. A revelação aconteceu em São Paulo, durante o Fórum da Rede de Postos Petrobras 2023. Esse é o maior evento do ano da Vibra para a revenda, onde apresenta o planejamento, as principais ações de marketing e os lançamentos de produtos para o ano.
Júlio Campos busca o top 10 na temporada Stock Car 2023
Para a primeira etapa do campeonato, agendada para o próximo dia 2 de abril, em Goiânia (GO), Campos espera que o equilíbrio constatado no fim do último ano esteja ainda maior. “Cada vez mais, a Stock Car se decide nos detalhes. Todos os times se reforçaram do ano passado para cá, seja com alterações pertinentes ou com a manutenção de programas que já davam certo. Portanto, nossa meta é o top 10. Mesmo no início de nossa parceria, nos sentimos confiantes e preparados para chegar lá”, enfatizou.
A programação da prova de abertura da Stock Car em 2023 começa nesta quinta e sexta-feira (dias 30 e 31, respectivamente), com sessões de treinos livres. A classificação acontece no sábado (1º), às 13h, com transmissão ao vivo pelo YouTube e canal SporTV. As duas largadas da primeira etapa ocorrem no domingo (2), a partir das 11h30, com transmissão ao vivo pela TV aberta na Band.
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Jornalista Responsável: Glauce Schütz
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Texto: Geferson Kern