Por Anelise Flores Gomes, advogada da MSH Advogados Associados.
A MSH Advogados Associados obteve sentença favorável à empresa paulista, onde foi declarada a inexigibilidade do débito correspondente à cobrança dos juros de mora superiores à taxa Selic, expurgando os juros considerados abusivos.
Saliente-se que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto estadual (ICMS) ou da multa não pode exceder a taxa incidente na cobrança dos tributos federais, ou seja, a Taxa Selic, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No caso em tela, a empresa aderiu ao Programa de Parcelamento Especial de Débitos de ICMS, a fim de adimplir seus débitos. Todavia, restou constatado que os juros de mora, previstos de acordo com a Lei n. 13.918/2009, utilizados pela Administração Pública, são abusivos, uma vez que superam de forma excessiva a Taxa Selic.
Não restam dúvidas que os juros inseridos no Termo de Acordo são inconstitucionais, sendo permitido o recálculo do débito mesmo após a celebração do parcelamento. A magistrada ressalta que é possível a revisão dos termos de acordos, sob o fundamento de que nenhum contrato pode gerar enriquecimento ilícito a nenhuma das partes sob pena de tipificar afronta ao princípio da razoabilidade bem como da dignidade humana.
Mister destacar que os Estados podem legislar sobre a correção monetária e as taxas de juros incidentes sobre os seus créditos fiscais, consoante regra estabelecida no artigo 24, inciso I da Constituição Federal. No entanto, as taxas definidas pela Fazenda Pública não podem exceder a taxa incidente na cobrança dos tributos federais.
Os juros incidentes sobre os débitos de ICMS-SP, no período de 2009 a meados de 2017, seguem a sistemática da Lei n. 13.918/2009, sendo superiores à Taxa Selic.
Diante disso, o contribuinte pode buscar judicialmente a declaração de inconstitucionalidade dos juros de mora, o recálculo do débito, bem como a repetição dos valores cobrados indevidamente nos últimos 05 anos.
Novo campeonato marca início da parceria do paranaense e da Lubrax | Podium Stock Car Team com a estrutura comandada pelo engenheiro Thiago Meneghel
A temporada 2023 da Stock Car será de casa nova para Júlio Campos e a equipe Lubrax | Podium Stock Car Team. A partir deste ano, a gestão operacional da equipe será chefiada pela TMG Racing, estrutura comandada pelo experiente engenheiro Thiago Meneghel.
A mudança deixou Campos otimista para a temporada, em que espera ser presença constante no top 10. Além disso, o intuito é voltar a subir no lugar mais alto do pódio nas 24 largadas que farão parte do campeonato.
“Mudar sempre é bom e renova o ânimo e a motivação”, observou Campos, que vai para mais uma temporada a bordo do Chevrolet Cruze #4, que estampa as cores da Lubrax. “Será aprimeira vez que trabalho ao lado do Thiago, que tem ótimo currículo, reputação e competência comprovada. Ele também está vindo de um ciclo longo com outros parceiros e acho que a mudança de ares será benéfica para ambos. Tanto a equipe Lubrax | Podium, quanto eu, estamos ansiosos para este novo começo”, declarou.
Na noite da última terça (28), a equipe Lubrax | Podium Stock Car Team, patrocinada pela Vibra, apresentou os carros #4 de Júlio Campos e #19 de Felipe Massa. A revelação aconteceu em São Paulo, durante o Fórum da Rede de Postos Petrobras 2023. Esse é o maior evento do ano da Vibra para a revenda, onde apresenta o planejamento, as principais ações de marketing e os lançamentos de produtos para o ano.
Júlio Campos busca o top 10 na temporada Stock Car 2023
Para a primeira etapa do campeonato, agendada para o próximo dia 2 de abril, em Goiânia (GO), Campos espera que o equilíbrio constatado no fim do último ano esteja ainda maior. “Cada vez mais, a Stock Car se decide nos detalhes. Todos os times se reforçaram do ano passado para cá, seja com alterações pertinentes ou com a manutenção de programas que já davam certo. Portanto, nossa meta é o top 10. Mesmo no início de nossa parceria, nos sentimos confiantes e preparados para chegar lá”, enfatizou.
A programação da prova de abertura da Stock Car em 2023 começa nesta quinta e sexta-feira (dias 30 e 31, respectivamente), com sessões de treinos livres. A classificação acontece no sábado (1º), às 13h, com transmissão ao vivo pelo YouTube e canal SporTV. As duas largadas da primeira etapa ocorrem no domingo (2), a partir das 11h30, com transmissão ao vivo pela TV aberta na Band.
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Texto: Geferson Kern