Por Amanda da Silva, Analista do Núcleo Fiscal da Machado Schütz & Heck Advogados Associados.
A Licença-paternidade está prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, garantindo ao pai o direito ao afastamento por cinco dias consecutivos, sem perda de salário, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. Assim, o período de afastamento é custeado pelo empregador, o qual, no entendimento da Receita Federal do Brasil, ficaria sujeito ao recolhimento de Contribuição Previdenciária.
Acontece que, em decisão recente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a incidência de Contribuição Previdenciária sobre o Salário-paternidade.
O julgamento foi proferido no processo nº 5022196-18.2022.4.03.6100, tomando como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual determinou que é inconstitucional a incidência da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador sobre o Salário-maternidade. Dessa forma, o juiz considerou que o mesmo entendimento deve ser aplicado em relação ao benefício paterno.
A decisão do TRF-3 abre uma oportunidade interessante de economia para as empresas. Diante disso, a equipe da MSH coloca-se à disposição, a fim de auxiliar a sua empresa no tratamento do assunto.
A programação da prova de abertura da Stock Car em 2023 começa nesta quinta e sexta-feira (dias 30 e 31, respectivamente), com sessões de treinos livres. A classificação acontece no sábado (1º), às 13h, com transmissão ao vivo pelo YouTube e canal SporTV. As duas largadas da primeira etapa ocorrem no domingo (2), a partir das 11h30, com transmissão ao vivo pela TV aberta na Band.