Últimas Notícias e Artigos

Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados é obrigatória e trouxe diversos desafios para as empresas, que precisam conhecer melhor os dados que possuem e tratá-los de forma adequada, atendendo aos requisitos da LGPD. Para atender esta exigência legal, as empresas devem realizar uma jornada de adequação que possibilite atender aos direitos dos

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A importância do planejamento patrimonial

Por Paulo Biglia, advogado da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Em termos patrimoniais, preservar o que se tem é tanto quanto ou até mais importante do que a conquista de novos bens. A preservação do acervo patrimonial é ainda mais importante quando os bens são adquiridos através da exploração de uma atividade empresarial. Quando

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Exclusão da Selic do PIS/COFINS se fortalece no Judiciário

Por Alberto Martins, advogado tributarista da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A recente decisão do STF no julgamento do Tema 962 fortaleceu a exclusão da Selic também das bases de cálculo do PIS/COFINS, gerando uma corrida dos contribuintes ao Judiciário, procurando desonerar ainda mais os valores de créditos tributários devolvidos pela Fazenda. A exclusão

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A ilegalidade do ISS na própria base de cálculo

Por Hercules Scalzi Pivato, advogado e consultor tributário da Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Sabemos que o sistema constitucional tributário brasileiro é formando por impostos e contribuições sociais que muitas vezes incidem sobre uma mesma ou ampliadas bases de cálculo, o que torna complexa a análise e diagnóstico acerca da sua exigibilidade. Nesse sentido,

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O equívoco da contribuição patronal sobre o abono de faltas

Por Agenor Getelina Junior, advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. A matriz constitucional das contribuições para a seguridade social está contida no Art. 195, da Constituição Federal, sendo que seu inciso I, alínea “a”, prevê a incidência do tributo sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, ou

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