O Uso do Planejamento Tributário como Ferramenta de Gestão

Por Agenor Getelina Junior, Advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados.

É de conhecimento de todos o impacto da carga tributária na gestão financeira de qualquer empresa e um planejamento tributário eficaz pode ser uma excelente ferramenta para a diminuição desse impacto.

Quando o contribuinte se utiliza do planejamento tributário, amparado na legislação vigente, buscando de forma lícita encontrar alternativas viáveis de economia tributária, sem a prática de qualquer espécie de simulação ou abuso de direito (estamos aqui falando de fraude à lei tributária), em face ao princípio da legalidade que é uma garantia sua garantida constitucionalmente, esse ato por ele realizado será plenamente válido perante as autoridades fiscais.

Se a empresa observar esse caminho na hora da redução de sua carga tributária, para que possa invalidar qualquer ato ou negócio jurídico, a autoridade fiscal deverá demonstrar a prova de que o contribuinte tenha agido de má-fé ou se utilizado de meios ilícitos para reduzir o pagamento dos tributos.

Inclusive, essa é a interpretação do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 2.446, a qual questionava a constitucionalidade do § único do Art. 116 , na qual reconheceu que não é ilícita, abusiva ou ilegítima a opção do contribuinte de buscar a forma jurídica que represente a menor carga tributária para a transação ou operação econômica desejada.

O contribuinte tem plena liberdade para escolher os atos e negócios jurídicos que representem a menor carga tributária para as suas transações, desde que estes atos e negócios jurídicos sejam válidos e não simulados, nos termos do Direito Civil.

A partir desse entendimento, nada impede que o contribuinte escolha, desde que licitamente e dentre as opções existentes na legislação, a via menos onerosa sob o ponto de vista fiscal, proporcionando, assim, uma redução na sua carga tributária.

Um adequado olhar sobre esta área tão pesada nas empresas, proporciona uma melhor conformidade tributária e economia de tributos, ganho econômico e estratégico, além de um imenso fôlego para novos projetos.

Dessa forma, a MSH coloca toda a sua expertise à disposição, para as devidas orientações aos contribuintes.

[1] “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”

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