Por Agenor Getelina Junior, Advogado do Núcleo Jurídico da Machado Schütz & Heck Advogados Associados.
Mal iniciamos o ano de 2023, e já nos deparamos com importantes alterações legislativas, que demandarão extrema atenção dos contribuintes no momento da apuração dos tributos, especialmente em relação ao PIS e à COFINS.
Isto porque, no dia 30/12/2022, foi publicado, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas à não cumulatividade. Através dessa medida, houve a redução da alíquota do PIS, de 0,65% para 0,33%, e a da COFINS, de 4% para 2%.
Ocorre que, no dia 02/01/2023, sobreveio novo Decreto, o de nº 11.374/2023, revogando diversos Decretos, entre eles o de nº 11.322/2022, retornando, com isso, as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, ao seu antigo patamar, ou seja, de 0,65% para PIS e de 4% para COFINS.
Levando-se em consideração a data em que houve a publicação do Decreto revogador, nos parece cristalina a necessidade de obediência ao prazo de 90 dias para que sejam exigidas essas exações sobre as receitas financeiras nos patamares anteriormente previstos. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5277, firmou entendimento nesse mesmo sentido, afirmando que a “majoração da contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins por meio de decreto autorizado submete-se à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, correspondente a seu art. 150, III, c”.
Diante desse cenário, poderão as empresas, por meio de demanda judicial, tentar assegurar o seu direito ao recolhimento de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras com as alíquotas reduzidas, previstas no Decreto nº 11.322/2022, pelo prazo de 90 dias.
Assim, a MSH coloca toda a sua expertise à disposição, para as devidas orientações aos contribuintes.
