STJ julgará a exclusão do ICMS do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Presumido.

Por Rafaeli Ramires Freitas, advogada na Machado Schütz & Heck Advogados Associados.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta do dia 26 de outubro o julgamento do Tema Repetitivo 1.008, que trata da possibilidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. O julgamento terá resultado vinculante, já que realizado na sistemática de recursos repetitivos, ou seja, o posicionamento será adequado a todos os processos em andamento sobre a matéria.

O Ministério Público Federal já apresentou parecer favorável aos contribuintes, entendendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL-Lucro presumido, “uma vez que não configura aquisição de disponibilidade jurídica de renda nem acréscimo patrimonial e, assim, não compõe a receita bruta”.

Neste caso, nossa opinião é no sentido de que deve ser aplicado o posicionamento firmado no RE nº 574.706/PR – a famosa tese do século, julgada em repercussão geral através do Tema nº 69/STF, em que o Supremo Tribunal Federal discorreu sobre o conceito de faturamento e pacificou o entendimento de que que os valores destinados ao Erário Público, por não representarem receita bruta ou faturamento dos contribuintes, não devem ser tributados.

Para aqueles contribuintes que ainda não ingressaram com a medida judicial, considerando a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, especialmente para suprimir eventual direito de restituição, entendemos adequado alertá-los sobre a importância do ajuizamento prévio da ação, até a data do início do julgamento. Assim, caso este seja favorável, a empresa evita a perda de ativos importantes.

Dessa forma, a MSH Advogados coloca sua expertise à disposição, a fim de buscar o reconhecimento deste direito, em favor de sua empresa, perante o Poder Judiciário.

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