STJ livra vendedor de boa-fé de pagar diferencial de alíquota de ICMS

Caso envolve produto que nunca saiu do estado de origem apesar do pagamento da alíquota interestadual de ICMS

Por Bárbara Mengardo e Guilherme Mendes – Brasília.

Por unanimidade a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o vendedor de boa-fé não deve pagar o diferencial de alíquota de ICMS nos casos em que a mercadoria não chegou ao seu destino. A decisão do colegiado, por outro lado, não impede a Fazenda de cobrar o tributo caso identifique a participação da companhia vendedora na fraude.

O tema foi analisado pela 1ª Seção nessa quarta-feira (14/03). Os magistrados julgaram processo envolvendo a fabricante dos produtos da marca Ypê, que em 2000 vendeu mercadorias a uma companhia de Minas Gerais, que se responsabilizou pelo transporte interestadual dos produtos. Em 2005, entretanto, o fisco identificou que as mercadorias nunca chegaram ao território mineiro, cobrando da vendedora o diferencial entre as alíquotas interna, de 18%, e interestadual, de 12%.

Em sua defesa a empresa alegou que agiu de boa-fé, ou seja, não participou de eventual fraude que fez com que o produto não saísse do estado de São Paulo apesar do pagamento da alíquota menor de ICMS. As alegações não foram aceitas em 2017 pela 2ª Turma do STJ, porém, na 1ª Seção, os ministros consideraram que o vendedor de boa-fé “não pode ser objetivamente responsabilizado ao pagamento do diferencial de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal”.

De acordo com o advogado da companhia, Fernando Crespo, do escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, essa é a primeira vez que a 1ª Seção julga o assunto por meio de embargos de divergência. Segundo ele, à época da autuação era praxe da Fazenda de São Paulo cobrar o diferencial de alíquota do vendedor, mas hoje em dia, em casos de fraude, a cobrança recai sobre o adquirente.

Impacto positivo

A decisão foi recebida como positiva por advogados e professores. “No caso concreto, não houve dúvida alguma de que foi praticada a venda com toda a regularidade naquele momento”, afirmou o advogado Mário Luiz Oliveira da Costa, associado do escritório Dias de Souza Advogados, em São Paulo.  “O vendedor não tem como fiscalizar o que o adquirente faz ou deixa de fazer quando retira o produto”.

O tributarista lembra que há previsão legal para que o adquirente recolha o diferencial tributário, no o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/1996, e que setores como combustíveis, bebidas e remédios podem ser afetados pela matéria julgada, uma vez que são comuns vendas interestaduais.

O professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie Eduardo Sabbag também enxerga pontos positivos na decisão. A controvérsia do caso, segundo Sabbag, coloca, de um lado, “a relevância da nota fiscal, e, de outro, a transferência física da mercadoria”. Para o professor, o embate não pode passar ao largo da boa-fé do contribuinte “que não concorre fraudulentamente para a tredestinação da mercadoria, vindo a legitimar uma cobrança lastreada em mera presunção, sob pena de, por absurdo, exigir-se que o vendedor persiga o destino do produto alienado, como se escolta fosse”.

Processo citado na matéria: EREsp 1.657.359.

Fonte: JOTA.

Link para a notícia: http://tributarionosbastidores.com.br/2018/03/cprb-stj/

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Novo campeonato marca início da parceria do paranaense e da Lubrax | Podium Stock Car Team com a estrutura comandada pelo engenheiro Thiago Meneghel

 

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A temporada 2023 da Stock Car será de casa nova para Júlio Campos e a equipe Lubrax | Podium Stock Car Team. A partir deste ano, a gestão operacional da equipe será chefiada pela TMG Racing, estrutura comandada pelo experiente engenheiro Thiago Meneghel.

 

A mudança deixou Campos otimista para a temporada, em que espera ser presença constante no top 10. Além disso, o intuito é voltar a subir no lugar mais alto do pódio nas 24 largadas que farão parte do campeonato.

 

Júlio Campos 3

“Mudar sempre é bom e renova o ânimo e a motivação”, observou Campos, que vai para mais uma temporada a bordo do Chevrolet Cruze #4, que estampa as cores da Lubrax. “Será aprimeira vez que trabalho ao lado do Thiago, que tem ótimo currículo, reputação e competência comprovada. Ele também está vindo de um ciclo longo com outros parceiros e acho que a mudança de ares será benéfica para ambos. Tanto a equipe Lubrax | Podium, quanto eu, estamos ansiosos para este novo começo”, declarou.

Na noite da última terça (28), a equipe Lubrax | Podium Stock Car Team, patrocinada pela Vibra, apresentou os carros #4 de Júlio Campos e #19 de Felipe Massa. A revelação aconteceu em São Paulo, durante o Fórum da Rede de Postos Petrobras 2023. Esse é o maior evento do ano da Vibra para a revenda, onde apresenta o planejamento, as principais ações de marketing e os lançamentos de produtos para o ano.

 

 

Júlio Campos busca o top 10 na temporada Stock Car 2023

 

Carro para a temporada Stock Car 2023

Para a primeira etapa do campeonato, agendada para o próximo dia 2 de abril, em Goiânia (GO), Campos espera que o equilíbrio constatado no fim do último ano esteja ainda maior. “Cada vez mais, a Stock Car se decide nos detalhes. Todos os times se reforçaram do ano passado para cá, seja com alterações pertinentes ou com a manutenção de programas que já davam certo. Portanto, nossa meta é o top 10. Mesmo no início de nossa parceria, nos sentimos confiantes e preparados para chegar lá”, enfatizou.

Júlio Campos e Felipe MassaA programação da prova de abertura da Stock Car em 2023 começa nesta quinta e sexta-feira (dias 30 e 31, respectivamente), com sessões de treinos livres. A classificação acontece no sábado (1º), às 13h, com transmissão ao vivo pelo YouTube e canal SporTV. As duas largadas da primeira etapa ocorrem no domingo (2), a partir das 11h30, com transmissão ao vivo pela TV aberta na Band.

MS2 Comunicação
Jornalista Responsável: Glauce Schütz
glauce@ms2comunicacao.com.br
Texto: Geferson Kern

 

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