Como já noticiamos por aqui, a MP 1159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, altera os Artigos 3ºs, parágrafos 2ºs, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Assim, ela exclui o ICMS incidente sobre as operações de aquisição. Ou seja: ao calcular créditos de PIS e COFINS na aquisição de mercadorias, o contribuinte deve …
MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Originalmente, o ICMS incidente sobre a aquisição de mercadorias ou serviços, considerado custo de aquisição, gerava o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Nesse sentido deu-se a orientação da Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta COSIT …
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